Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.

O expressivo número de depósitos de marcas que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebe anualmente mostra que o empresariado nacional vem tomando consciência da importância do registro de marcas, não apenas como proteção de seu uso, mas, também, como um bem material de valor econômico.

A marca registrada garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em todo território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua identificação pelo consumidor pode proporcionar uma parcela estável de mercado, tornando-a um ativo valioso para a empresa.

A marca deve constituir em sinal visualmente perceptível;

Os sinais visualmente perceptíveis devem revestir-se de distintividade, para se prestarem a assinalar e distinguir produtos ou serviços dos demais, de procedência diversa;

A marca pretendida não pode incidir em quaisquer proibições legais, seja em função da sua própria constituição, do seu caráter de liceidade ou da sua condição de disponibilidade.

Uma vez concedido, o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro. Esse prazo é prorrogável, a pedido do titular, por períodos iguais e sucessivos. O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro.

Se não for efetuado nesse período, o titular poderá fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia imediatamente subseqüente ao dia do término de vigência do registro. Findo prazo, e não sendo tomada essa medida, será extinto o Registro e a marca estará, em princípio, disponível.

O titular do registro da marca tem a obrigação de utilizá-la para mantê-la em vigor. Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil, decorridos 5 (cinco) anos da data da sua concessão.

O mesmo ocorrerá, se o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.

Uma vez requerida a caducidade da marca, caberá ao detentor do registro, provar a sua utilização. O uso da marca pode ser comprovado pelo seu titular ou pelo licenciado que efetivamente a utilize Outra obrigação do titular é a de prorrogar o registro da marca a cada 10 (dez) anos.

Podem requerer registro de marca, as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente. O profissional liberal deverá comprovar seu registro junto ao órgão de classe.

O registro de marca é concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), através da emissão de um Certificado de Registro, expedido conforme as disposições da Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial.

A marca só será reconhecida pelo INPI, quando requerida para distinguir produto e/ou serviço que esteja compreendido na atividade social da empresa requerente, de acordo com a classificação de produtos e serviços instituída pelo Ato Normativo nº 51 de 27/01/81.

A exigência legal de haver compatibilização entre os produtos ou serviços assinalados no pedido de registro de marca, com aqueles produzidos/comercializados ou prestados pela empresa requerente deve ser observada, obrigatoriamente, sob pena de indeferimento do pedido ou de nulidade do registro.

Portanto, é indispensável a realização de um estudo para o enquadramento do objeto social da empresa à classificação própria do INPI, visando a elaboração do relatório com a indicação de todas as classes em que a empresa requerente poderá obter registro de marca.

Toda pessoa que exerce atividade lícita e efetiva pode requerer registro de marca.

A exigência legal de haver compatibilização entre os produtos ou serviços assinalados no depósito com aqueles produzidos/comercializados ou prestados pelo requerente deve ser observada, obrigatoriamente, pelos requerentes de pedidos de registro relativos às marcas de produto ou serviço, sob pena de indeferimento do pedido ou de nulidade do registro.

Os requerentes de pedidos de registro de marca coletiva podem exercer atividade distinta daquela exercida por seus membros e devem enquadrar os respectivos pedidos nas classes correspondentes aos produtos ou serviços provindos dos membros da coletividade.

Os requerentes de pedidos de registros de marca de certificação não podem exercer atividade que guarde relação direta ou imediata com o produto ou serviço a ser certificado.